ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 810/2010
“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS.”
A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - A tabela I, II e III da Lei Complementar nº 004/90 com a redação a que confere a Lei Municipal nº 805/2010 passa a viger com a seguinte redação.
ARTIGO 2º - Os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 6% (seis pontos percentuais) a contar em 1º de maio de 2010.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010 e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:1C733976