ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORG NICA MUNICIPAL Nº 002/2016
Altera dispositivos dos arts. 26, 32 e 55 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, e acrescenta o inciso XI, ao art. 42, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APROVA e esta Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Os arts. 26, 32, 55 e 63 da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...................
XX – fixar o subsídio dos vereadores, em cada legislatura para a subsequente, até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato vigente.”
..................
Art. 32º .....................
§ 5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, dar-se-á no segundo ano de cada legislatura, em sessão solene a ser designada pelo Presidente da Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos no primeiro dia do ano subsequente a eleição.
Art. 55.................
§ 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, em sessão ordinária, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
..............
§ 5º As contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exames e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos temos da lei.
...............
Art. 2º. O art. 42 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 42. Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
...................
XI – Designar Sessões Solenes.
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
MESA DIRETORA, SETE QUEDAS (MS), 31 DE MAIO DE 2016.
PAULO CÉSAR BARBIZAN
Presidente
VALDOMIRO LUIZ DE CARVALHO
1º Vice-Presidente
PAULO F. CHAGAS DE MORAES
2º Vice-Presidente
JOSÉ ALVES DA ROCHA
1º Secretário
ODINEI COSTA SOBRINHO
2º Secretári
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:1E23AD95