ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica concedida a reposição inflacionária aos servidores do Quadro Efetivo e Comissionados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba-MS – PREVIM.
Parágrafo único. A reposição inflacionária será a do IPCA/IBGE, no percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos por cento) sobre a remuneração do servidor.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:1E60F665