ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPREMENTAR Nº 606/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

“Proíbe a realização de Shows e Eventos Comemorativos que utilizem sistemas de amplificação e difusão sonora em áreas que se encontrem dentro do limite de 100 m (cem metros) das unidades de Saúde do Município de Caracol, MS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica proibida a realização de shows musicais e eventos similares que utilizem sistemas de amplificação e difusão sonora em áreas que se encontrem dentro do limite de 100 m (cem metros) das Unidades de Saúde Públicas ou Particulares situadas no Município de Caracol, MS.

 

Art. 2º - Não estarão sujeitos à vedação da utilização de sistemas de amplificação e difusão sonora dentro do limite estabelecido no artigo 1º os eventos realizados pelo Poder Público com finalidade comemorativa, por Entidades Religiosas e Escolares, que não contenham shows musicais ou finalidade de entretenimento, e os eventos que se realizem em ambientes fechados.

 

Parágrafo único. A concessão de alvará ou autorização pelo poder público para a realização de eventos dessa natureza nas áreas abrangidas nesta Lei Complementar depende de declaração por escrito do responsável pelo evento de que não infringirá as restrições legais.

 

Art. 3º - as restrições estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se às casas de shows, salões de bailes e bares que funcionem dentro do perímetro mencionado.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei Complementar, promoverá a sua regulamentação.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol – MS, em 28 de novembro de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:203C5AA8