ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.608/2019 DE 16 AGOSTO DE 2019

“Autoriza o Executivo a ceder maquinários para execução dos serviços que menciona e dá outras providências”.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a realizar o serviço correspondente à terraplanagem em área no sítio Estância Guimarães, no Bairro São Sebastião da Reta A-1, de propriedade do Sr. Claudinei Silva Guimarães, portador da Cédula de Identidade RG nº 23649893-9 SSP/SP, com cadastrado no CPF Nº 500.758.881-49, onde será construído uma Granja para criação de Suínos, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.

 

Artigo 2º - A realização dos serviços descritos no artigo anterior se darão, tão somente, pelo período e quantidade estritamente necessários, desde que não prejudique os serviços públicos em andamento.

 

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Agosto de2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:207B5844