ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 56, de 28 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 07 de novembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:20CAC845