ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1038/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera os vencimentos em função do reenquadramento dos servidores ocupantes dos cargos efetivos lotados nos Padrões XIII e XIV da Tabela 4, cria o Padrão XV, os vencimentos dos Padrões XIII e XIV passam a vigorar, conforme Tabela abaixo:
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ENQUADRAMENTO ATUAL |
NOVO ENQUADRAMENTO |
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PADRÃO XIII–R$ 2.536,70 |
PADRÃO XIII–R$ 2.152,00 |
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PADRÃO XIV–R$ 5.073,42 |
PADRÃO XIV–R$ 2.536,70 |
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PADRÃO XV– R$ 5.073,42 |
Parágrafo Único: Ocorrerá a migração dos servidores enquadrados nesta data no Padrão XIII para o Padrão XIV e do Padrão XIV para o Padrão XV, de modo que, permanecem resguardados todos os vencimentos e os direitos dos servidores anteriores a vigência desta lei, tais como, benefícios adquiridos por tempo de serviço e estabilidade.
Artigo 2º - O cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, criado respectivamente pela Lei Municipal n.º 748/97, Padrão XII da Tabela 4 - Grupo Operacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS, passa a ser enquadrado no Padrão XIV da referida Tabela.
Artigo 3º - O cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, criado respectivamente pela Lei Municipal n.º 748/97, alterado pelas Leis Municipais n.º 905/2005, 964/2008 e 1.021/2010, Padrão XII da Tabela 10 - Grupo Operacional 10 – Serviços de Saúde – SS, a remuneração funcional passam a serem enquadrados no Padrão XIII da Tabela 4.
Artigo 4º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:20F8FEF0