ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013).

“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores - PGV do município de Sete Quedas, para fins de definição dos valores venais dos imóveis urbanos, base de cálculo para lançamento e arrecadação de impostos imobiliários, tais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI de imóveis urbanos e rurais, para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018.

 

Art. 2º - Para fins de cálculo dos valores venais de terrenos urbanos no município de Sete Quedas, dividi-se em 06 (seis) setores de cálculo, discriminados na tabela a seguir:

 

SETOR

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018

01

41,58

43,66

45,84

48,13

02

23,89

25,08

26,34

27,65

03

16,74

17,57

18,45

19,38

04

7,77

8,16

8,57

8,99

05

3,15

3,31

3,47

3,65

06

1,38

1,44

1,52

1,59

 

Art. 3º - Os valores venais dos imóveis urbanos não edificados, base de cálculo para lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, serão acrescidos de 100% (cem por cento).

 

Art. 4º - Para fins de cálculo dos valores venais de edificações, ficam as mesmas subdivididas em 05 (cinco) padrões cujos valores são discriminados nas tabelas a seguir:

PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA:

 

PADRÃO

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018

FINO

52,01

54,61

57,34

60,20

BOM

41,58

43,66

45,84

48,13

MÉDIO

31,22

32,78

34,42

36,14

POPULAR

20,78

21,82

22,91

24,05

MODESTO

10,40

10,91

11,46

12,03

 

PARA EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA E MADEIRA:

 

PADRÃO

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018

FINO

46,80

49,14

51,60

54,18

BOM

36,39

38,21

40,12

42,13

MÉDIO

26,02

27,32

28,69

30,12

POPULAR

18,74

19,68

20,66

21,70

MODESTO

9,32

9,79

10,28

10,79

 

PARA EDIFICAÇÕES EM MADEIRA:

 

PADRÃO

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017

VALOR DO M² EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018

FINO

41,58

43,66

45,84

48,13

BOM

31,22

32,78

34,42

36,14

MÉDIO

20,78

21,82

22,91

24,05

POPULAR

16,74

17,57

18,45

19,38

MODESTO

8,30

8,71

9,15

9,60

 

Art. 5º - Para efeito de correção dos valores venais de terrenos e edificações, ficam instituídos os fatores de correção discriminados a seguir:

 

I - FATOR DE PEDOLOGIA:

 

ESPECIFICAÇÃO

FATOR

1- NORMAL

1,0

2- ARENOSO

0,9

3- ROCHOSO

0,8

4- ALAGADO

0,7

 

II - FATOR DE TOPOGRAFIA:

 

ESPECIFICAÇÃO

FATOR

1- PLANO

1,0

2- ACLIVE

0,9

3- DECLIVE

0,8

4- IRREGULAR

0,7

 

III - FATOR DE SITUAÇÃO:

 

ESPECIFICAÇÃO

FATOR

1- ESQUINA / DUAS FRENTES

1,0

2- UMA FRENTE

0,9

3- ENCRAVADO

0,8

4- VILA

0,7

 

IV - TABELA DE PONTOS POR FATORES:

 

SITUAÇÃO

ESTRUTURA

COBERTURA

PISO

1- ISOLADA

05

1- METÁLICA

16

1- LAJE

10

1- MATERIAL ESPECIAL

10

2- CONJUGADA

03

2- CONCRETO

15

2- TELHA

08

2- TACO

06

3- GEMINADA

01

3- ALVENARIA

10

3- CIMENTO AMIANTO

05

3- LADRILHO/CIMENTO

02

4- SUPERPOSTA

00

4- MADEIRA

05

4- PALHA

00

4- CHÃO BATIDO

00

FORRO

ELEVAÇÕES

REVESTIMENTO INTERNO

REVESTIMENTO EXTERNO

1- LAJE

06

1- ALVENARIA

06

1- MATERIAL ESPECIAL

10

1- MATERIAL ESPECIAL

10

2- ESTUQUE

04

2- MISTA

05

2- PINTURA

07

2- PINTURA

07

3- MADEIRA

03

3- CONCRETO

04

3- REBOCO

03

3- REBOCO

03

4- SEM FORRO

00

4- MADEIRA

03

4- SEM

00

4- SEM

00

BANHEIRO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

INSTALAÇÃO HIDRÁULICA

FOSSA

1- INTERNO

08

1- EMBUTIDA

07

1- EMBUTIDA

07

1- SÉPTICA

05

2- EXTERNO

04

2- APARENTE

03

2- APARENTE

03

2- NEGRA

02

3- SEM

00

3- SEM

00

3- SEM

00

3- INEXISTENTE

00

 

V - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PONTOS:

 

PONTOS

CATEGORIA

86 - 100

FINO

76 - 85

BOM

60 - 75

MÉDIO

41 - 59

POPULAR

01 - 40

MODESTO

 

VI - FATOR DE DEPRECIAÇÃO - ESTADO DE CONSERVAÇÃO:

 

ANOS

EXCELENTE

BOM

REGULAR

MAU

ATÉ 05

1,00

0,95

0,90

0,85

DE 6 A 10

0,90

0,85

0,80

0,75

DE 11 A 30

0,80

0,75

0,70

0,65

DE 31 EM DIANTE

0,70

0,65

0,60

0,55

 

Art. 6º - A delimitação dos setores prevista no artigo 2º encontra-se na Relação de Delimitação de Setores no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º - Para fins de cálculo dos valores venais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, dos imóveis localizados na ZONA RURAL do município de Sete Quedas, divide-se 03 (três) setores de cálculo, discriminados a seguir:

 

I - TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL:

 

SETOR

IDENTIFICAÇÃO

VALOR DO

HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2015

VALOR DO

HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2016

VALOR DO

HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2017

VALOR DO

HECTARE EM R$ NO EXERCÍCIO DE 2018

01

Imóveis rurais compreendidos na Gleba 01 - 1º de Outubro

3.323,37

3.655,70

4.021,27

4.423,40

02

Imóveis rurais compreendidos na Gleba 02 - Moroti

4.154,20

4.569,62

5.026,58

5.529,24

03

Imóveis rurais compreendidos na Gleba 03 - Pirajuí

3.323,37

3.655,70

4.021,27

4.423,40

 

II - TABELA DO PERCENTUAL DAS BENFEITORIAS:

 

ÁREA DO IMÓVEL

PERCENTUAL ACRESCENTADO

Até 50,0000 hectares

15%

De 50,0001 a 300,0000 hectares

10%

Acima 300,0001 hectares

5%

 

Parágrafo único - Aos valores venais dos imóveis rurais, base de cálculo para lançamento e arrecadação de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, considerando que o município de Sete Quedas-MS foi um projeto de Colonização do INCRA, e, que para o mesmo órgão não existe área contínua sem benfeitorias neste município, será acrescido um percentual das benfeitorias proporcionais ao tamanho da área de terra do imóvel, conforme a tabela supra.

 

Art. 8º - Para fins exclusivamente de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos-ITBI, incidente sobre o Registro de Título Definitivo de Domínio Pleno expedido pelo INCRA ou outro órgão governamental, fica estabelecido o valor referencial de 10 (dez) Taxas de Expediente prevista no Código Tributário, para cada registro independente da avaliação do bem imóvel.

 

Art. 9º - A delimitação dos setores rurais encontra-se no Mapa Cadastral Rural do Município constante no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes da Planta Genérica de Valores anualmente, mediante a aplicação do índice oficial de atualização monetária, conforme o artigo 561 da Lei Complementar nº 034/2007 de 27/09/2007.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 420/2005.

 

Sete Quedas-MS, 23 de setembro de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:21B1A91B