ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 379/2012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taquarussu - MS, para o Exercício de 2013”.
A Prefeita Municipal de TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Taquarussu – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.500.000,00 líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
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Receita Correntes |
R$ |
18.678.000,00 |
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Receita Tributárias |
R$ |
695.200,00 |
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Receita de Contribuição |
R$ |
110.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
30.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
8.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
17.773.800,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
61.000,00 |
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Receita de Capital |
R$ |
822.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
822.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
19.500.000,00 |
Art. 3º - A Despesa total do Município de R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.826.200,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 5.673.800,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
17.854.715,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.595.285,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
19.500.000,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
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01 – LEGISLATIVA |
1.124.415,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.907.000,00 |
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05 – DEFESA NACIONAL |
17.000,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.419.000,00 |
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10 – SAÚDE |
4.254.800,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
4.954.000,00 |
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13 – CULTURA |
17.000,00 |
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15 – URBANISMO |
1.891.785,00 |
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16 – HABITAÇÃO |
23.000,00 |
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17 – SANEAMENTO |
25.000,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
559.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
608.000,00 |
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22 – INDÚSTRIA |
3.000,00 |
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23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
3.000,00 |
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24 – COMUNICAÇÕES |
78.000,00 |
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25 - ENERGIA |
110.000,00 |
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26 – TRANSPORTE |
1.087.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
85.000,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
284.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
19.500.000,00 |
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
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a) PODER LEGISLATIVO |
1.124.415,00 |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.124.415,00 |
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b) PODER EXECUTIVO |
18.375.585,00 |
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01 – PREFEITURA MUNICIPAL |
10.865.785,00 |
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02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.210.800,00 |
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03 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
892.000,00 |
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04 - FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL |
266.000,00 |
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05 – FUNDEB |
2.000.000,00 |
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06 – FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
44.000,00 |
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07 - FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE |
74.000,00 |
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08 – FUNDO MUNICIPAL DE HAB. E INT. SOCIAL |
23.000,00 |
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09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
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TOTAL |
19.500.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.
Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:
A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
Art. 5º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações.
Art. 6º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 05 de Dezembro de 2012.
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:21BCC3F7