ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.909, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.747,41 (setenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) , no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo:
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20. SECRETARIA DE GOVERNO |
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20.101 – Secretaria de Governo |
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02.062.0002-2.004 – Manutenção da Assessoria Jurídica |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 356,84 |
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04.122.0002.2.005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 233,60 |
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04.122.0002-2.009 – Manutenção do Departamento de Imprensa |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 261,15 |
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25. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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25.101 – Secretaria de Meio Ambiente |
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18.541.0005-2.006 – Manutenção da SEMMA |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 100,00 |
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30. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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30.101 – Secretaria de Administração |
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04.122.0002-2.011 – Manutenção das Ações Administrativas |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 2.359,30 |
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35. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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35.101 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
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04.122.0002-2.013 – Manutenção da SICAT |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 186,48 |
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36. SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO |
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36.101 – Secretaria de Agronegócio |
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20.601.0009-2.102 – Manut. da Secretaria de Agronegócio |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 76,64 |
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40. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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40.101 – Secretaria de Educação e Cultura |
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12.361.0006-2.019 – Manutenção do Prog. Gestão do Ensino Fundamental |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 101000 R$ 4.138,82 |
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12.361.0006-2.026 – Manutenção do Gestão do Ensino Infantil |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 101000 R$ 6.149,34 |
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45. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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45.101 – Secretaria de Esporte e Lazer |
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27.812.0008-2.101 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 902,28 |
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60. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais |
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15.451.0012-2.065 – Manutenção das Obras e Serviços Urbanos |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 4.112,10 |
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15.452.0012.2.066 – Manut. Dpto. de Trânsito |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 500,00 |
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25.752.0012-2.067 – Manut. da Rede e Consumo na Iluminação Pública |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 500,00 |
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26.782.0012-2.068 – Manutenção do Departamento de Transporte |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 913,78 |
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80. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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80.101 – Secretaria de Finanças e Planejamento |
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04.123.002-2.072 – Manut. da Gestão Contábil, Financeira e Planejamento |
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3.1.90.05- Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 560,90 |
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04.129.0002.2.073 – Manutenção da Gestão Tributária |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 219,42 |
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40. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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40.102 – Fundo Man. Des. Ed. Básica e de Val. dos Prof. Ed. - FUNDEB |
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12.361.0006-2.031 – Manutenção do FUNDEB |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 118000 R$ 13.884,04 |
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50. SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA |
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50.101 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0004-2.036 – Man. Bloco Atenção Básica (PAB FIXO, PSF, PACS, S. BUCAL) |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 102000 R$ 793,42 |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 114010 R$ 200,00 |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 114011 R$ 227,28 |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 114012 R$ 5.846,30 |
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10.301.0004.2.038 – Manut. Bloco Méd. Alta Compl. Amb. Hosp. (FAE, CEO, FAEC) |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 102000 R$ 223,50 |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 114000 R$ 100,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
F. 114000 R$ 9.387,80 |
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10.301.0004-2.040 – Manutenção Fundo Municipal de Saúde |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 102000 R$ 16.433,64 |
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55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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55.101 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0003-2.049 – Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 1.316,66 |
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08.244.0003.2.056 – Manut. do Prog. PAIF (CRAS) |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 675,92 |
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55. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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55.103 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança/Adolescente |
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08.243.003-2.062 – Manut. do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 500,00 |
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08.243.0003.2.063 – Manut. do Centro de Ref. Espec. de Assist. Social (CREAS) |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 100,00 |
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08.243.00030.2.095 – Manut. do Conselho Tutelar |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 100,00 |
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01. CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA |
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01.001 – Câmara Municipal de Paranaíba |
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01.031.0001.2.001 – Manutenção Gestão Legislativa |
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3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários |
F. 100000 R$ 388,20 |
Artigo 2º O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:22FE2D33