ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Camara Municipal de Rio Negro

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PROMULGAÇÃO DE LEI

Lei n° 740/2015

 

“Dispõe o pagamento de remuneração, salários, subsídios e vencimentos aos empregados e servidores públicos municipais de Rio Negro/MS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2015, rejeitou o Veto ao Projeto de Lei nº 578/2015, e eu Cleidimar da Silva Camargo, Presidente, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica de 05/04/90, promulgo a Súmula nº 740/2016, tornando-a na seguinte LEI:

 

Art. 1º – O pagamento da contraprestação ao empregado ou servidor público, em qualquer que seja sua modalidade, deverá ser realizado de forma mensal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

§ 1º – Ultrapassado a data limite fixada neste dispositivo, incidirá índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º.

 

Art. 2º – Além de empregados e servidores públicos, se enquadram também para os efeitos desta Lei os aposentados e ocupantes de cargo eletivo.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Negro-MS, 02 de fevereiro de 2016.

 

VER. CLEIDIMAR DA SILVA CAMARGO

Presidente


Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
Código Identificador:23C5B389