ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº. 176/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, expede a presente portaria.

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instituída pelo Decreto nº 024/2019 de 15 de abril de 2019 e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa do prefeito municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 112/2019 de 06 de agosto de 2019 para apurar a denúncia contra a servidora contratada Leila Rodrigues de Almeida, lotada no cargo de Agente Comunitário de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o inciso I do artigo 209, da Lei Complementar nº 003/2001, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º. Fica a cargo da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos regularizar toda a documentação necessária para os registros legais.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:2436BB15