ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 5059/2019
De 25 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a nomeação do Agente Municipal de Desenvolvimento, e dá outras providencias.”
Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual n° 2416/2011.
DECRETA:
Art. 1° - Nomear o Sr. Jorge Henrique Olivi de Paula, CPF: 327.803.678-65 como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Brasilândia/MS.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:25950F93