ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 /2017

“DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 4,08% (quatro vírgula oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.

 

§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2016 a abril de 2017, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela Lei Complementar 046/2017, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO –V

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)

QUANTIDADE

DAS – 1

*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*

12

DAS – 2

R$ 1.449,51

R$ 724,75

9

DAS – 3

R$ 1.014,67

R$ 507,33

17

DAS - 4

R$ 869,70

R$ 434,86

5

DAS - 5

R$ 724,75

R$ 362,38

4

 

ANEXO III

(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)

 

CLASSE / NÍVEL

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

NÍVEL VI

A

R$ 486,53

R$ 505,16

R$ 660,59

R$ 854,87

R$ 1.126,86

R$ 2.890,26

B

R$ 535,19

R$ 555,67

R$ 726,63

R$ 940,34

R$ 1.239,55

R$ 3.179,28

C

R$ 561,95

R$ 583,44

R$ 762,97

R$ 987,38

R$ 1.301,53

R$ 3.338,25

D

R$ 590,04

R$ 612,61

R$ 801,11

R$ 1.036,75

R$ 1.366,60

R$ 3.505,16

E

R$ 619,55

R$ 643,26

R$ 841,17

R$ 1.088,58

R$ 1.434,94

R$ 3.680,42

F

R$ 650,53

R$ 675,42

R$ 883,23

R$ 1.143,01

R$ 1.506,68

R$ 3.864,44

G

R$ 683,06

R$ 709,18

R$ 927,42

R$ 1.200,16

R$ 1.582,03

R$ 4.057,66

H

R$ 717,22

R$ 744,65

R$ 973,77

R$ 1.260,16

R$ 1.661,12

R$ 4.260,55

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
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