ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 558/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 6 de 26 de dezembro de 2018.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 035/2018 de 02 de março de 2018, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 21 de Fevereiro de 2019
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR –
TABELA 1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
15,49% |
32,82% |
55,0% |
65,0% |
||
|
I |
1.0% |
1.281,34 |
1.345,41 |
1.479,82 |
1.701,88 |
1.986,08 |
2.114,22 |
TABELA 1.1
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
15,49% |
32,82% |
55,0% |
65,0% |
||
|
II |
1.32% |
1.691,37 |
1.775,94 |
1.953,37 |
2.246,48 |
2.621,63 |
2.790,77 |
|
III |
1.42% |
1.819,51 |
1.910,48 |
2.101,35 |
2.416,67 |
2.820,24 |
3.002,19 |
|
IV |
1.47% |
1.883,57 |
1.977,75 |
2.175,34 |
2.501,76 |
2.919,54 |
3.107,90 |
|
V |
1.52% |
1.947,64 |
2.045,02 |
2.249,33 |
2.586,86 |
3.018,84 |
3.213,61 |
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:26655AD1