ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 034/2015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Art. 1º - Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º014/2015 e pela Lei Complementar Municipal n.º033/2015; aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º018/2011, e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015.

 

Art. 2º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII.

Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).

 

Art. 3º - O artigo 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12- Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei.

 

I – Magistério:

a) Nível I – nível médio, modalidade normal;

b) Nível II – nível superior, licenciatura plena;

c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas);

d) Nível IV – mestrado em área de educação;

e) Nível V – doutorado em área específica de educação.

 

II – Apoio à Educação Básica:

a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto;

b) Nível II – Ensino Fundamental Completo;

c) Nível III – Ensino Médio;

d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante.

 

§1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.

 

§2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de:

I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II.

II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III.

III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV.

IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.”

 

Art. 4º - O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano.

§1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

§2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º019, 04 de abril de 2012.”

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

 

TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS

 

NÍVEL ß

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

CLASSE G

CLASSE H

I

1.102,72

1.157,85

1.215,73

1.276,52

1.340,35

1.407,37

1.477,75

1.551,63

II

1.323,26

1.389,42

1.458,89

1.531,83

1.608,42

1.688,84

1.773,28

1.861,94

III

1.587,91

1.667,30

1.750,66

1.838,19

1.930,09

2.026,59

2.127,91

2.234,30

IV

1.786,39

1.875,70

1.969,48

2.067,95

2.171,34

2.279,90

2.393,89

2.513,58

V

2.009,68

2.110,16

2.215,66

2.326,44

2.442,76

2.564,89

2.693,13

2.827,78

 

Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2728A5FF