ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
ATO ADMINISTRATIVO
DECRETO N.º 1.305 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO CESAR FRANJOTTI, Prefeito Municipal de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos processuais de controle que permita reunir todas as peças essenciais ao cumprimento do dispositivo relacionado à isenção do IPTU previsto na Lei Complementar nº. 026/2013, para cada exercício financeiro;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de transparência e na prestação de contas com os munícipes e principalmente na aplicação da justiça tributária;
CONSIDERANDO a necessidade de efetuar cadastramento dos contribuintes a serem alcançados pelo disposto nos Incisos I e II do art. 93 da Lei Complementar nº 026/2013-CTM, com vistas à obtenção de dados e informações atualizadas para concessão do benefício de isenção, de forma a subsidiar decisão no órgão fazendário.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentada a isenção do pagamento de IPTU, de conformidade com os incisos I e II do Art. 93 da Lei Complementar nº. 026/2013 – Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Os aposentados e pensionistas, cujo rendimento mensal seja de até 02(dois) salários mínimo nacional, exclusivamente sobre o imóvel no qual residam, e os beneficiários do Programa Bolsa Família, cujo o titular e habitante do imóvel seja beneficiário do referido programa, ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no ano base do requerimento.
Art. 3º- A isenção do IPTU será concedida mediante requerimento formal e anual do interessado, até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior à isenção, encaminhado junto ao Protocolo Geral, e dirigido ao Departamento de Tributos Imobiliários, da Secretaria de Municipal de Finanças, com as seguintes cópias documentação em anexo:
Cadastro do IPTU em nome do requerente;
Cópia da Identidade e C.P.F ou CNH;
Cópia da certidão de casamento, se casado;
Se solteiro, cópia da certidão de nascimento;
Comprovante de residência (água, luz ou telefone, etc);
Cartão de identificação de aposentado e pensionista comprovando a renda de até 02 (dois) salários mínimo nacional ou extrato do benefício, acompanhado do comprovante do último recebimento;
Se casado, o requerente também deverá apresentar os documentos do inciso VI referente ao cônjuge ou companheiro (a);
Para os beneficiários do Programa Bolsa Família, o cadastro atualizado do CRAS comprovando que é beneficiário;
Declaração por escrito constando a qualificação completa do contribuinte, declarando, sob as penas da lei, de que é habitante e titular do imóvel ao qual residam - original;
Art. 4º- O beneficiário de isenção obtida de forma indevida será, imediatamente, excluído da mesma e sofrerá as seguintes penalidades:
Será obrigado a devolver em dobro o valor obtido com a isenção;
Serão enquadrados no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais cabíveis.
Art. 5º- A isenção incidirá apenas sobre o imposto e não sobre a taxa de coleta de lixo.
Parágrafo único – o beneficiário da isenção deverá ter um único imóvel.
Art. 6º - O beneficiário da isenção deverá informar, imediatamente, o cadastro imobiliário quando transferir o imóvel ou parte deste, por venda ou doação.
Art. 7º - A Secretária Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de Administração Tributária, acolherá o pedido quando atendido os requisitos legais, seguindo os procedimentos para a montagem do processo administrativo fiscal, como segue:
Capa do processo;
Documentos exigidos em cada caso, conforme artigo 3º deste decreto;
Parecer jurídico administrativo para concessão da isenção;
Certidão de Isenção Municipal do exercício financeiro, se concedida.
Art. 8º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japorã-MS
PAULO CESAR FRANJOTTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Tomas Ferreira
Código Identificador:2874CEA4