ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2829/2019
De 28 de novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.016 – Construção de pontes, galerias tubulares e mata-burros.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC.III)
Valor R$ 300.000,00 Ficha 527
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.752.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.012 – Ampliação e melhoria da rede de iluminação pública.
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100.000– Recursos Ordinários
Valor R$ 809.000,00 Ficha 198
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 49/2019
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:28899C1C