ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1866 DE 29 DE MAIO DE 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada destinação do Loteamento Parque Industrial II “Walter Alves Machado” para Loteamento Residencial Popular “Walter Alves Machado”, cuja área totaliza 96.800,
I – Matrícula 29.786, com área de
II – Matrícula 29.785, com área de
III – Matrícula 29.433, com área de
IV – Matrícula 29.250, com área de
V – Matrícula 29.302, com área de
VI – Matrícula 29.434, com área de
Parágrafo único. A destinação do loteamento referido no caput deste artigo passará, a partir da publicação desta lei, a ser exclusivamente residencial, para construção de casas populares.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
FREDSON FREITAS DA COSTA
Vice-Prefeito e Secretário de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:292A729C