ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA A TABELA PARA CÁLCULO DO ITBI RURAL DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 29 DEZEMBRO DE 2006, PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Tabela para cálculo do ITBI que trata sobre as regiões rurais, para fins do preço mínimo fiscal, contido no anexo II da Lei Complementar no 018, de 29 dezembro de 2006, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ZONA RURAL
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ZONA RURAL por hectares |
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REGIÃO |
DESCRIÇÃO |
EM REAIS |
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R – 1 |
Região do Canta Galo |
6719,04 |
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R – 2 |
Serra de Maracajú |
3859,50 |
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R – 3 |
Região Jesus Maria |
4789,36 |
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R – 4 |
Marcos Freire |
4146,01 |
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R – 5 |
São Manoel/ Monjolinho |
4146,01 |
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R – 6 |
Entorno Da Zona Urbana (5km) |
8292,03 |
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R – 7 |
Região Das Colônias |
4646,01 |
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R – 8 |
Região do Km 21 |
5432,53 |
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R – 9 |
Região Dos Pesqueiros |
6046,50 |
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R – 10 |
Região da Mariá |
4502,85 |
Art. 2º Será acrescido 20% (vinte por cento) sobre o valor do ITBI Rural para as propriedades com benfeitorias que exerçam atividade comercial ou empresarial.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 29 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edna de Souza Sanches
Código Identificador:2983E10B