ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2736/18

De 31 de agosto de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 52 DA LEI 2.284 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso IV do art. 52 da Lei 2.284 de 18 de dezembro de 2008, que pass a ter a seguinte redação:

 

Art. 52. São isentos do pagamento do IPTU:

(...)

IV – a(o) viúva(o), o órfão menor não emancipado, a pessoa portadora das doenças alencadas na alínea “d”, e seu representante legal, reconhecidamente pobre, assim entendido aquele que:

Seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, destinado exclusivamente para moradia própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 31 de agosto de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 09/2018

Autoria: Poder Legislativo

 

PAULO SÉRGIO DE ABREU

Vereador


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:2B7CAAF9