ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2477/12

Lei nº. 2477/12

De 13 de dezembro de 2012.

 

“Abre Crédito Adicional ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do atual exercício de 2012, o percentual de 07% (sete por cento), além do limite autorizado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 2441/2011 de 15 de dezembro de 2011, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 13 dias do mês de dezembro de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

Projeto de Lei Nº. 1514/12

Autoria: Poder Executivo  


Publicado por:
Valéria Barros Silva
Código Identificador:2BB24C9B