ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 555/2012

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 564/2011, e dá outras providências.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Lei nº564/2011 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), especificamente para atender a seguinte rubrica:

 

Unidade...... ... 02.12 ... Secretaria Municipal de Ação Social

Função .......... 08 ........Assistência Social

Sub-Função .. 241 ......Assistência ao Idoso

Programa ...... 020 ......Assistência Geral a Comunidade

Projeto/Atividade....... 1.088 ... Aquisição de Veiculo e Televisor - Convênio 19916/2012

Elemento de Despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

 

Unidade ......... 02.08 ... Secretaria Municipal de Saúde

Função .......... 10 ........Saúde

Sub-Função .. 452 ......Serviços Urbanos

Programa ...... 018 ......Dotar o Município de Infra Estrutura

Projeto/Atividade....... 1.089 .. Caminhão Coletor de Lixo e Equipamentos-Convênio 0519/212

Elemento de Despesa 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 175.000,00

 

Unidade ......... 02.08 ... Secretaria Municipal de Saúde

Função .......... 10 ........Saúde

Sub-Função .. 303 ......Suporte Profilático e Terapêutico

Programa ...... 018 ......Dotar o Município de Infra Estrutura

Projeto/Atividade....... 1.090 .. Academia da Saúde

Elemento de Despesa 44.90.51.00 – Obras e Instalações ..R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos autorizados no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes dos seguintes convênios e emenda:

 

I – Convênio nº 19916/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social/SETA/MS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o qual tem por objeto a aquisição de um veículo de passageiros e um televisor tela plana para atender o Programa Conviver ( centro melhor idade);

II – Convênio nº 0519/2011 – Processo nº 25100.044.832/2011-00, firmado com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), o qual tem por objeto a aquisição de 01 (um) Caminhão Coletor de Lixo e Caçamba de Coleta;

 

III – Emenda nº 14450001/2012, do Fundo Nacional da Saúde – FNS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual tem por objeto a construção de 01 ( polo da Academia de Saúde;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/ MS, aos 25 dias do mês de outubro de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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