ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2452/12
Lei nº. 2452/12 De 10 de abril de 2012.
‘‘Altera Dispositivos da Lei 956/97 de 30 de dezembro de 1.997, alterada pela Lei nº 2.132/06 de 09 de agosto de 2006, e dá outras providencias”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado na tabela 4 e no Anexo II, Tabela 4-A, Enquadramento - Grupos Ocupacionais 4 – Técnico de Nível Superior – TNS, o cargo de Arquiteto conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo único - A descrição das atividades, carga horária, o vencimento, são as contidas no nas tabelas do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para o cargo de Engenheiro Civil, conforme o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Altera a tabela 1, do Anexo II, Plano de Remuneração, do Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS, passando a vigorar com as alterações estabelecidas no anexo II desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 10 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1482/2012
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 – Técnico de Nível Superior – TNS
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
CHD |
VAGAS DOS CARGOS |
VENCIMENTO |
|
TNS |
Arquiteto |
Curso Superior e Registro Profissional no Conselho da Categoria |
04 |
02 |
Nível VII Classe A |
|
TNS |
Engenheiro Civil |
Curso Superior e Registro Profissional no Conselho da Categoria |
04 |
03 |
Nível VII Classe A |
TABELA 4-A
|
PADRÃO |
CARGOS |
|
VII |
Arquiteto. |
TABELA 4 – B
|
CARGO |
DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES |
|
Arquiteto |
1. Elaborar estudos e projetos de edificações, urbanização e paisagismo. 2. Orientar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de construção e reforma das edificações da Instituição. 3. Elaborar todo o planejamento da construção definindo materiais, mão de obra, custos, cronograma de execução e outros elementos. 4. Coordenar e coletar dados referentes aos aspectos físicos, econômicos e outros fatores e realizar estudos de urbanização que determinam a natureza, amplitude de ritmo de crescimento e desenvolvimento urbano do campus e suas extensões. 5. Assessorar a Instituição sobre projetos e reformas e demais necessidades construtivas. 6. Acompanhar e gerenciar o processo de aprovação dos projetos arquitetônicos junto aos órgãos vigentes fiscalizadores. 7. Elaborar lay-outs de placas de obras, inaugurações e comunicação interna do campus. 8. Manter atualizado o cadastro das obras executadas e concluídas. 9. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 10. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 11. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. 12. Executar tarefas pertinentes. |
ANEXO II
TABELA 1
Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
Tabela de remuneração
|
Símbolo |
Vencimento Base |
% até |
Representação |
Total |
|
DAS - 5 |
622,00 |
50% |
311,00 |
933,00 |
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:2DA8E021