ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 559/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, do município de Caracol - MS e dá outras providências. 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras das questões ligadas à cultura, com a finalidade de formular políticas e implementar ações destinadas ao fortalecimento da atividade Cultural no município.

 

Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC compete: 

I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; 

II - promover e incentivar estudos, eventos, produção, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura; 

III - definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal; 

IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; 

V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura; 

VI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;

IX – propor alternativas de resgate da memória das nossas raízes histórico-culturais do município;

X – incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas-culturais e de artesanatos.

 

Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura de Caracol – MS, será constituído por 06 membros titulares, na seguinte composição: 

01 representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e finanças;

01 representante da secretaria Municipal de Educação;

01 representante do Poder Legislativo;

01 representante de associações comunitárias ligadas a cultura;

02 representantes das escolas Municipais e Estaduais, sendo 01 de cada entidade educacional. 

§ 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria representativa. 

§ 2º - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

 

Art. 4° - Os membros efetivos e Suplentes serão indicados pelas categorias de que trata o art. 3º, através de plenárias realizadas pelas entidades e órgãos, e nomeados pelo Executivo Municipal. 

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Cultura poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade representativa, ou autoridade responsável, que promoveu a sua indicação, apresentado a Diretoria executiva  do Conselho, o qual passará para o Executivo Municipal fazer a nomeação.

 

Art. 5° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo período. 

Parágrafo Único: Ocorrendo vaga no Conselho por renuncia, morte ou incompatibilidade de função de seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 6° - O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 90 dias após a sua instalação para elaborar o seu Regimento Interno 

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal homologará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 7° - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura eleger uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros, na seguinte composição: 

I – Presidente; 

II – Vice-Presidente 

III - Secretário

 

Art. 8° – Compete à Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura; 

II – Cumprir e encaminhar as deliberações tomadas pelo Conselho Municipal de Cultura na forma que dispuser o Regimento Interno; 

III – Delegar tarefas aos membros do Conselho quando julgar conveniente.

 

Art. 9° - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio obedecendo as seguintes normas: 

I – Plenária como órgão de deliberação máxima; 

II – O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 10 – Caberá à Secretaria Municipal de Educação colocar a disposição do Conselho Municipal de Cultura toda a estrutura necessária à consecução de seus objetivos e a realização das atividades propostas.

 

Art. 11 – Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no município de Caracol, podendo para tanto, apoiar financeiramente:

 

a) Programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas; 

b) a manutenção de grupos artísticos; 

c) a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais; 

d) projetos de difusão cultural, tais como realização de festivais, eventos, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas. 

e) incentivo ao artesanato regional.

f) Recuperação e preservação de Patrimônios Históricos –Cultural.

 

Art. 12 – Constituem receita do Fundo Municipal de Cultura: 

a) repasses financeiros do Poder Público Municipal; 

b) doações de pessoas físicas ou jurídicas;

 c) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo; 

d) recursos provenientes de convênios com repasses fundo a fundo.

 

Art. 13 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol - MS, 18 de Outubro de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:2E267D73