ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.334 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO POMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Criar o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos públicos ambientais dos três níveis da Federação;
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:
a) Setor Industrial e Comercial;
c) Setor de Agricultura; e
d) Moradores inseridos nos limites das Unidades de Conservação, Zona de Amortecimento e/ou suas proximidades.
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Organizações Não Governamentais – ONG’S ambientalistas; e
b) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ambientais.
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Universidades e Instituições de Ensino e Pesquisa.
§ 1º A representação, o quantitativo de vagas, a relação das instituições da sociedade civil e dos órgãos públicos, são aqueles definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, em ato normativo, observando-se o critério de paridade.
§ 2º A eleição dos representantes das instituições da sociedade civil, ocorrerá em Assembleia Geral, organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo através de ato normativo.
§ 3º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Natural Municipal do Pombo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Chefe do Poder Executivo, para análise e homologação.
§ 4º O mandato de conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Natural Municipal do Pombo, que indicará seu suplente.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio determinará, por meio de portaria, a nomeação do Chefe do Parque Natural Municipal do Pombo e seu suplente, conforme Art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de novo decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal do Pombo são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho deverá elaborar seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instituição.
Art. 7º O Conselho do Parque Natural Municipal do Pombo, poderá receber consultas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para assuntos relativos às Unidades de Conservação Reserva Biológica das Capivaras e Área de Preservação Ambiental Jupiá.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 26 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2E4C5124