ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 656/2011

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

                                                                           

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°.     Ficam criadas as vagas dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Negro/MS, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos seguintes quantitativos:

 

I.      08 (oito) vagas de cargo de provimento efetivo de Agente em Administração;

II.   01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro;

III.     02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate a Endemias;

IV.    01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo;

V.       01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Farmacéutico-bioquímico;

 

Artigo 2°.     Fica ampliado o número de vagas do quadro permanente de servidores  da Prefeitura Municipal de Rio Negro/MS, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos seguintes quantitativos:

 

I. 03 (três) vagas de cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração;

 

Artigo 3°.     As vagas criadas e ampliadas por força desta Lei serão incorporados na Lei municipal n° 491/2003, e  alterações pela Lei municipal n° 593/2007.

 

Artigo 4°.     As despesas decorrentes da edição desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor e subseqüentes.

 

Artigo 5°.     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6°.     Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2011.  

         

JOACI NONATO REZENDE

- Prefeito Municipal –

 

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.

 

FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:2FF8CC4C