ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES URBANOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Regularização Fundiária mediante doação, com a efetivação de Escritura Pública aos beneficiários abaixo relacionados:

 

I – CRISTIAN DA SILVA ARAUJO, brasileiro, Casado, Analista de Recursos Humanos, residente e domiciliado na Rua Olímpio Perodi, n.º 167, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001130646 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 922.847.791-15.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

JARDIM NHU VERA

N.º 16

N.º 21

225,00 M²

N.º 20.736

 

II – ANTONIO ESTEVAN DOS SANTOS, brasileiro, Solteiro, Motorista, residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º35, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG n.º 154.962 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 201.463.701-63.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA

N.º 13

N.º 35

247,50 M²

N.º 12.663

 

III - OSMAR MOURA SANABRIA, brasileiro, Solteiro, Funcionário Publico, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 798, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 001.633.154 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 033.335.711-61.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

JARDIM NHU VERA

N.º 08

N.º 13

200,00 M²

N.º 15.579

 

IV – IASCARA BARBOSA ROA, brasileiro, Casada, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Pascácio Silveira Dutra, n.º865, Vila Nova Esperança, portador da Carteira de Identidade RG n.º 524 684 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 927.349.101-44.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA ESPERANÇA

N.º 07

E

500,00 M²

N.º 10.907

 

V - JOSÉ PÍNHEIRO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amâncio Jose da Silva, N° 945, Vila Nova, portador da Carteira de Identidade RG N.º 000.677.355 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 829.746.751-15.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA

N.º 07

N.º 07

281,25 M²

N.º 12.663

 

VI - JOSE CICERO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi, n.º 850, Vila Mariano, portador da Carteira de Identidade RG n.º 833114 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 793.641.441-04.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA MARIANO

N.º 05

N.º03

500,00 M²

N.º 12.531

 

VII - WALTER DA SILVA PINTO, brasileiro, Solteiro, residente e domiciliado na Rua Alberto Mariano, n.º 061, Jardim Nhu Vera, portador da Carteira de Identidade RG n.º 12242441 expedida pela SESP/MS e do CPF n.º 297.080.100-06.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

Jardim Nhu Vera

N.º 04

N.º 13

200,00 M²

N.º 15.579

 

VIII – MARCELINA BARRETO, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliado na Rua Elizete Gomes, n.º 095, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.641.590 expedida pela SEJUSP/MS e do CPF n.º 031.650.831-42.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA

N.º 01

N º02

281,25 M²

N.º 12.663

 

IX - LORIVAL BARBOSA TOMAZ, brasileira, solteira, tratorista, residente domiciliado na Rua Isaias Camargo , Nº 368, Vila Nova , portador da Carteira de Identidade RG n.º 000.369.284 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 873.799.531-68.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA

N.° 12

N.º 25

247,50 M²

N.º 12.663

 

X – OTONIEL ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, Comerciante, residente e domiciliado na Rua Amador Flores Sobrinho, n.º 1471, Vila Nova , portadora da Carteira de Identidade RG n.º 000.806.683 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 558.531.531-53.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

VILA NOVA

N.º 04

N.º 39

247,00 M²

N.º 12.663

 

XI - CLÉCIO BENITES, brasileira, solteira, encanador , residente e domiciliado na João Ponce de Arruda , n.º 1392, Jardim Ypê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.022.187 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 849.063.911-68.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

Jardim Ypê II

N.º 10

LETRA Q

500,00 M²

N.º 11.659

 

XII - LURDES MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliado na Rua Rachid Saldanha Derzi n.º1431, Jardim Ipê II, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 000.798.980expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 506.275.031-87.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

Jardim IPE II

N° 1

LETRA Q

500,00 M²

N.º 11.659

 

XIII – ELIZABETE LIMA BARBOSA SANÁBRIA , brasileira, Casada, do lar, residente e domiciliado na Rua Quintino Viana, n.º 179, Jardim Montevideo, portador da Carteira de Identidade RG n.º 228.486 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 408.044.451-68.

 

BAIRRO:

LOTE:

QUADRA:

MEDIDA:

MATRICULA

JARDIM MONTEVIDEO

N.º 03

N º 05

426,60 M²

N.º 18.238

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

Parágrafo Único – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3. No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Coronel Sapucaia – MS, 26 de dezembro de 2017.

 

RUDI PAETZOLD.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:309F2CB2