ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria Mun. Assistência Social

SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2019

Dispõe sobre a constituição de comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bodoquena- MS, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal n° 697/2015 e 698/2015.

 

CONSIDERANDO denúncia de fato;

 

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2019.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Constituição de comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apuração de denúncia apresentada a este conselho.

 

Art. 2º - Compõe a comissão: Nilsa Figueiredo – Representante governamental, Vanderly Ferreira Bogarim – Representante não governamental; Germânio Vieira S. Silva – Representante não governamental; Fádua de Fátima Fazze de Oliveira - Representante governamental;

 

Art. 3º - Esta comissão tem o prazo de 30 dias para apurar a denúncia de fato, podendo ser prorrogado pelo mesmo período

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efetivos retroativos a 13 de novembro de 2019, convalidado todos os atos praticados no período.

 

Bodoquena/MS, 26 de novembro de 2019

 

NILSA DE FIGUEIREDO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Mariana Kling Silveira
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