ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria de Administração e Gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 509
“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45”.
A Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Juti, crédito adicional especial no valor de R$ 76.266,45 (setenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, no valor de R$ 14.266,45, sendo fonte de recuso 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
II – excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, na fonte de recurso e detalhamento no valor de R$ 12.000,00, sendo fonte de recurso 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola – PDDE;
III - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3° Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos três dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Crédito Especial |
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02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.243.0027.2064.0000 – Primeira Infância no SUAS |
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Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
50.000,00 |
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02.05.01 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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12.361.0010.2067.0000 – Gestão dos Recursos do PDDE |
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Fonte de Recursos: 1.15.050 - Transferências Referentes ao Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
R$ |
12.000,00 |
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02.06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE JUTI |
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10.303.0018.2025.000 – Assistência Farmacêutica SUS |
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Fonte de Recursos: 1.14.014 - Componente Básico da Assistência Farmacêutica |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
14.266,45 |
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TOTAL DO CRÉDITO ABERTO |
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14.266,45 |
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TOTAL FISCAL |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
64.266,45 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
76.266,45 |
ANEXO II
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Crédito Especial |
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02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0022.2047.0000 – Componente Piso Fixo de Média Complexidade MSE/PAEFI |
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Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ |
15.000,00 |
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08.244.0024.2049-componente-PISO BASICO VARIAVEL III-EQUIPE VOLANTE |
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Fonte de Recursos: 1.29.000 – Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS |
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3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 4.000,00 |
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08.244.0024.2050 – Piso Básico Variável e Componente – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
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Fonte de Recursos: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL FISCAL |
R$ |
0,00 |
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TOTAL SEGURIDADE |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
50.000,00 |
Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:313728DD