ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO, PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Três Lagoas a firmar convênios para contratação de 12 (doze) estagiários, na área de direito.
Parágrafo Único. O estagiário será concedido a alunos regularmente matriculados em Instituição de Ensino pública ou privada, reconhecida pelo MEC.
Art. 2º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
0101.01.031.101.2.001 – Gerenciar as atividades administrativas da Câmara Municipal.
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 3°. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 30 de novembro de 2010.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:31610802