ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 342/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.

“Altera os Artigos 4º e 9º. Da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de 2001”

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribições que lhes são conferidas por Lei:

 

Art. 1º. Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de 2001, modificado pela Lei Municipal nº. 227/2005, de 05 de Maio de 2005, para vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 4º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA composto por 08 representantes do poder público e 08 representantes da sociedade civil passa a ter a seguinte redação: (NR)

 

I - Representantes do Poder Público

 

a). Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo e seu Suplente;

b). Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e seu Suplente;

c). Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e seu Suplente;

d). Um representante da Secretaria de Administração Geral e seu Suplente;

e). Um representante da Corporação da Polícia Militar e seu Suplente;

f). Um representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO e seu Suplente;

g). Um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER – e seu Suplente;

h). Um representante da Câmara Municipal de Vereadores e seu Suplente;

 

II - Representantes da Sociedade Civil

 

a). Um representante do Comércio e seu Suplente;

b). Um representante do Conselho Pastoral Paroquial e seu Suplente;

c). Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e seu Suplente;

d). Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Taquarussu – MS e seu Suplente;

e). Um representante dos Trabalhadores Rurais de Taquarussu – MS e seu Suplente;

f). Um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e seu Suplente;

g). Um representante da APM da Escola Municipal Irene Linda Zioli Crivelli e seu Suplente;

h). Um representante da APM da Escola Estadual Dr. Martinho Marques e seu Suplente

 

§ 1º. A Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A. caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política do Meio Ambiente.

 

§ 2º. O exercício das funções dos mesmos do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público.

 

Art. 2º. Modifica-se o Artigo 9º da Lei Municipal nº. 147/2001 de 26 de Outubro de 2001, que passa a ter a seguinte redação.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA reunir-se-á ordinariamente por periodicidade mensal e terá por quorum a maioria simples de seus conselheiros. NR

 

§ 1º. A aprovação e alterações do Estatuto do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA deverão ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos conselheiros.

 

§ 2º. Nas demais deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA as matérias serão aprovadas pelos votos da maioria simples. 

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Taquarussu – MS, 22 de agosto de 2011.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:327BE48D