ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 547, DE 17 DE MAIO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar Lote que especifica e a doar um lote resultante para morador da casa construída no lote, e dá outras providências”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desmembrar o Lote nº 13 da Quadra 74 em Lote 13 e Lote 13A.
Parágrafo Único: O lote a que se refere o caput deste artigo a ser desmembrado apresenta as seguintes especificações e confrontações: Lote nº 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo
Art. 2º - O Lote nº 13 da Quadra 74 fica desmembrado em Lote 13 e Lote 13A, ambos da quadra 74 e passa a ter as seguintes especificações e confrontações:
a) Lote nº 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo
b) Lote nº 13A (treze “A”) da Quadra 74 (setenta e quatro), localizado no lado ímpar da margem direita da Rua Ramão Fernandes, no Município de Caracol – MS, medindo
Art. 3º - Fica Desafetada e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o lote 13 (treze) da Quadra 74 (setenta e quatro), especificado no item “a” do artigo 2º desta Lei para o morador da casa construída no referido lote.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caracol - MS, 17 de Maio de 2010.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:330D5C61