ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2019
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2019
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente constante deste processo administrativo.
OBJETIVO: Prestação de Serviços de elaboração e implantação do programa de autocontrole-PAC em frigorífico municipal de Caracol - MS , em conformidade com a portaria Iagro 2796/2013 contendo todos os elementos de inspeção estabelecidos na legislação Estadual, com fulcro no artigo 22, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
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NOME EMPRESA |
CNPJ |
VALOR |
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ALINY KRIS DE O. NOGUEIRA |
31.392.441/0001-00 |
R$ 5.500,00 |
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TOTAL R$ |
R$ 5.500,00 |
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PRAZO DE ENTREGA: IMEDIATA
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa:
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Código |
174 |
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Org.Unid |
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0300 |
Gestão Administrativa |
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Proj./Ativ |
2064 |
Manutenção das Atividades Sec.Munic.Agric. Pecuária e Meio Ambiente |
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El. Despesa |
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
100 |
Recursos Ordinários |
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Desdobramento |
0 |
Recursos Que Não se Enquadram nos Detalhamentos Anteriores |
Valor R$ 5.500,00
FORO: Comarca de Bela Vista MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente.
Caracol MS, Em 12 de novembro de 2019
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:331E8B32