ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir vagas no Quadro de Funcionários para o cargo efetivo que especifica e dá outras providências.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 03 (três) vagas para o cargo de “Merendeira”, no Quadro de Funcionários Efetivos.
Art. - 2º Em cumprimento ao Art. 1º, ficam alteradas as seguintes vagas:
a) a quantidade de vagas para o cargo de “Merendeira” constante da Tabela 9 do Grupo Ocupacional IX – Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE, da Lei n° 429 de 26 de dezembro de 2006, e já alterada pela Lei Complementar nº 512/2009, de 11 de Maio de 2009, passa a contar com 20 (vinte) vagas.
Art. – 3º A Tabela acima citada passa a vigorar com a redação atualizada, nos termos do anexo que acompanha a presente Lei Complementar.
Art. - 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARACOL - MS, 24 de Outubro de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 602/2011
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA - 9
LEI Nº. 429.2006, do dia 26 de Dezembro de 2006
2.6 – GRUPO OCUPACIONAL – IX - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE.
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SIMB. |
CARGO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
Quantitativo de Vagas |
Padrão. |
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PNE – 1 PNE – 2 PNE – 3 PNE– 4 PNE – 5
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AGENTE DE LIMPESA PÚBLICA AUXILIAR DE ENSINO MERENDEIRA VIGILANTE
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ALFABETIZADO ALFABETIZADO ALFABETIZADO ALFABETIZADO ALFABETIZADO |
08 HS 08 HS 08 HS 08 HS 08 HS
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57 11 11 20 12 |
I I I I I |
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:344244BA