ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 958/2016.
Sanciono a presente Lei Em, 27/04/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Desafeta da Categoria de bens de uso comum do povo a Praça 11 de Dezembro e a Travessa Dr. Neto Botelho, alterando o disposto no Plano de Loteamento do Bairro Santo Antônio, anexo a Lei n° 105/1963, que criou o Bairro Santo Antônio, incorporando tal área ao Patrimônio Público Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário-MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a Praça 11 de Dezembro e a Travessa Dr. Neto Botelho, para serem incorporadas ao patrimônio público municipal com a natureza jurídica de bem público de uso especial.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação oficial.
Ladário-MS, em 26 de abril de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:353F4D93