ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511
“Da nova redação à Lei nº 031/99 que cria o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulga a seguinte Lei;
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas e ações de saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, que compreendem.
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado.
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente á Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MINICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as realizações das ações previstas no plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao conselho Municipal de Saúde o Plano de cargos do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a Lei de diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo;
V – Encaminhar á Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;
VII – Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, ou com quem este delegar poderes para tal;
VIII – Ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contatos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
SECÃO II
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo Referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo;
V – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;
VII – Assinar cheques juntamente ao Prefeito Municipal, ou com que este delegar poderes por tal;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:
IX – Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administradas pelo Fundo.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentárias do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do fundo,.
III – Manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens Patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários dos bens moveis e imóveis e o balanço geral dos fundos.
V – Firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realizações das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica e financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômica e financeira do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas ;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e avaliação da produção das unidades da rede Municipal de Saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde;
Parágrafo único. O Cargo de Coordenador do Fundo será exercido por uma pessoa indicada pelo Secretario Municipal de Saúde, podendo também ser o próprio, neste caso cabendo-lhe também as atribuições deste artigo.
SEÇÃO IV
DOS RECURÇOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURS FINANÇEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas da União e do Estado, a titulo de custeio, incentivo ou capital, de decorrência do que dispõe a Art. 30, VII, da Constituição da Republica;
II – Os rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por inflação ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar.
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito de receber por força da Lei e de convenio do setor;
VI – Doações, contribuições ou simples transferências, observada a legislação aplicável, em espécie feita diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, por pessoas físicas ou jurídicas;
VII – Recursos Municipais de que trata a Emenda Constitucional 029/200, assim como outros originários da doação orçamentária do Município, com aplicação especifica nos planos de saúde aprovados preliminarmente pelo Conselho Municipal de Saúde;
VIII – Recursos transferidos de doação orçamentária de outros municípios que venham a participar em forma de consorcio, de rede regionalizada de Saúde Publica;
IX – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios de qualquer natureza ou origem, observada a legislação;
1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial do Fundo Municipal de Saúde, aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito;
2º - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – de desistência de disponibilidade e em função do comprimento de programação;
II – da previa aprovação do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO V
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas.
II – Dos direitos que por ventura vier a constituir:
III – bens moveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de Saúde;
V – bens moveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Sau8de do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quais quer natureza que por ventura o Município vier a assumir para a manutenção e o financiamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Dotação e os princípios de universalidades e do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade;
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
§ 3º - O fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da lei nº 4.320, que após apreciação do Conselho Municipal de Saúde integrara a proposta do orçamento anual do Município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercícios de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de adaptar e apurar custos dos serviços bem com interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de defesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas mensais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As cotas Mensais poderão ser alteradas durante o exercício observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamental.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentais, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14º- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no § 1º do Art. 199 de Constituição Federal;
III – Aquisição de material permanente é de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, aplicação aquisição ou locação de imóveis para a adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei;
VIII – Pagamento salarial dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15º – A execução orçamentária das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 16º – O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada ficando o executivo Municipal autorizado a, através de Decreto, baixar os atos complementares que se fizerem necessários para a melhor execução do Fundo.
Art. 17º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Fundo Municipal de Saúde as diferentes entre o que gastou e o que determina a Emenda Constitucional 029/200, referente ao primeiro trimestre de 2001.
Art. 18º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, especificamente a Lei nº 031/99, de 11 de maio de 1999.
Jaraguari-MS, 20 de abril de 2001.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:36BA0F3B