ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.580/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
“ALTERA TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 689/91 DE 01/10/91 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DAS DEMAIS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Acresce o Artigo 59A à Lei nº 2.504/2018 de 21 de Junho de 2018, com a seguinte redação:
Artigo 59 A. Fica autorizada a criação de cargos, empregos e funções públicos para todos os poderes, desde que haja prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 2º Ficam acrescentadas a quantidade de vaga na tabelas abaixo especificadas, do Anexo I da Lei nº 689/91 de 01/10/91 – PCCV - Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Bataguassu-MS.
TABELA 8
GRUPO OCUPACIONAL VIII – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-TNS
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária |
Quantidade |
Referência Salarial Inicial |
|
Biomédico |
Nível Superior Completo |
08 |
01 |
01 |
|
Farmacêutico/Bioquímico/Nova Porto XV |
Nível Superior Completo |
07 |
01 |
01 |
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL III – SERV. APOIO ADMINISTRATIVO – ADM
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária Diária |
Quantidade |
Referência Salarial Inicial |
|
Assistente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
07 |
10 |
29 |
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL III – APOIO ADMINISTRATIVO-ADM
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária Diária |
Quantidade |
Referência Salarial Inicial |
|
Educador Físico |
Ens. Sup Educação Física |
07 |
01 |
41 |
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERV. AUXILIARES, TÉCNICOS E OPERACIONAIS – SATO
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária Diária |
Quantidade |
Referência Salarial Inicial |
|
Recepcionista |
Ensino Fundamental Completo |
07 |
05 |
17 |
Artigo 3º Altera a composição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, constante no Artigo 8º da Lei nº 2.484/2016, passando a considerar a seguinte estrutura:
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Divisão de Indústria Comércio e Serviços
Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas
Setor de Licenciamento Ambiental
Núcleo de Turismo
Núcleo de Meio Ambiente
Divisão de Assentamento Rural e Agricultura Familiar.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Maio de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:37685C02