ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.140/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 86.423,04 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 100.640,00 (cem mil seiscentos e quarenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.703,57 (dois mil setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I – LEI Nº 2.140/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 7.500,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
___________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 28.500,00
ANEXO II – LEI Nº 2.140/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.00-000 000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 86.423,04
______________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 86.423,04
ANEXO III – LEI Nº 2.140/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.23-000 000 – Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.640,00
_____________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 100.640,00
ANEXO IV – LEI Nº 2.140/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO ESPECIAL:
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2046 – Operacionalização do FEAS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 0.1.82-504 000 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33901400 – Diárias - Pessoal Civil R$ 2.703,57
________________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 2.703,57
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:37B9FC6F