ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 096/2017

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 47/2009 PARA ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS AO VALOR FIXADO NA LEI FEDERAL 12.994/2014”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - O art. 90, caput, da Lei Complementar 47 de 17 de novembro de 2009 passa a conter a seguinte redação:

 

“Art. 90. O vencimento inicial das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias ficam fixados em R$ 1.014 (mil e quatorze reais).”

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ladário/MS, 21 de agosto de 2017.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1° Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1° Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2° Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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