ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 309/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010

“Dispõe sobre alteração do caput do Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 8º e seus Incisos, da Lei Municipal N.º 263/2007, de 27 de março de 2007, que passam de ora em diante a vigorar da seguinte forma:

“Art. 8º - O Conselho Municipal a que se refere o Art. 6º desta Lei será composto por 12 (doze) membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, mediante a designação dos seguintes órgãos:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 01 (um) representante do (s) diretor (es) da (s) escola (s) básica (s) pública;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da (s) escola (s) básica (s) pública;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, se houver;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX – 01 (um) representante do SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação”. NR

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos oito (08) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dez (2010).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
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