ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2014 DE 04 DE JULHO DE 2014.

“Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar n° 024/2013 de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providencias”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- O Inciso IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. ..............

...............

...............

............

IV- exigir nos novos loteamentos o percentual mínimo de 10% do total da gleba para uso público, destinado a implantação de equipamentos comunitários, parque e áreas de lazer.

V- estabelecer área mínima dos lotes juntamente com suas testadas em observância ao Inciso II do art. 4º da Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979 e o Código de Obras Municipal;

VI-...........................

VII-.........................

VIII-.......................

Parágrafo Único. ...........................”

 

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de julho de 2014.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:3AEA6651