ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Edital nº 001/2019 de 14 de junho de 2019.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Considerando a Lei Municipal 575/2019, a qual cita:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (Setor Tributário) e lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou; II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal ou por via postal.
Art. 3º. O proprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Juti, MS, através de sua Secretaria de Infraestrutura (Setor de Obras e Serviços Públicos), procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º. A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida. Art. 7º. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro. Art. 8º. Fica ainda estabelecida a multa de R$ 20,00 (Vinte Reais) por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Considerando queo mato alto aliado ao acúmulo de lixo pode facilitar a formação de reservatórios de água, que se tornam criadouros do mosquito da dengue. Dessa forma, a ação das equipes de combate à dengue também é prejudicada pela dificuldade de acesso ao local.
Considerando que, quem vive próximo a esses locais ainda deve tomar cuidado com os animais que são atraídos e se criam por ali. O mato, entulhos e restos de materiais de construção servem de abrigo para ratos, aranhas, escorpiões e cobras por exemplo.
Considerando as reclamações dos vizinhos e a desvalorização de imóveis do entorno.
Considerando que a responsabilidade pela conservação desses terrenos é exclusiva de seus proprietários que devem se conscientizar da importância em mantê-los sempre limpos.
A Exma. Senhora Prefeita Municipal faz publicar o presente EDITAL:
Pela presente NOTIFICAMOS os contribuintes abaixo relacionados para providenciar a regularização citada no prazo de 30 dias, contados após o prazo editalício, promovendo-a espontaneamente e às suas expensas, ou sujeitar-se às prerrogativas legais.
O não cumprimento acarretará em aplicação de MULTA atualizada pelo índice do Governo
Federal, no dia do pagamento.
Para maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público situado na Av. Gabriel de Oliveira, 1174 - Centro, ou pelo telefone.
3463-1387
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 575/2019
Juti-MS, 14 de Junho de 2019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita de Juti
|
Proprietário/Nome: |
Quadra |
Lote |
Notificação nº : |
|
DILCAR ANTONIO DURIGON |
0006 |
0009 |
15/2019 |
|
NILVA PEREIRA FERNANDES |
0014 |
0008 |
16/2019 |
|
ANÁLIA MOREL DE MELO |
0022 |
0004 |
17/2019 |
|
IRENE PAIVA SILVA |
0066 |
0004 |
26/2019 |
|
EDSON BAENA FERNANDES |
0056 |
0002 |
34/2019 |
|
EDSON BAENA FERNANDES |
0056 |
0003 |
35/2019 |
|
JULIE DANILE PEREIRA E DIARES NUNES PERERIRA |
0015 |
P07A |
38/2019 |
|
NARDEL NUNES CORREIA |
0015 |
P07B |
39/2019 |
|
SANDRA REGINA NEVES MACHADO DENARDI |
0015 |
0005 |
41/2019 |
|
ANGELINA RIBEIRO DA SILVA |
0023 |
0011 |
43/2019 |
|
HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES |
0008 |
0001 |
45/2019 |
|
CLEIDE PEREIRA |
0008 |
0002 |
46/2019 |
|
GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA |
0016 |
0002 |
50/2019 |
|
GRANDOURADOS VEICULOS LTDA |
0016 |
0003 |
51/2019 |
|
CAROLINA PIZANI STACIARINI |
0057 |
0008 |
62/2019 |
|
ANDREIA DE CARVALHO PRADO |
0057 |
0008 |
63/2019 |
|
MATHEUS SANTANA ANTUNES DE SOUZA |
0057 |
07-B |
67/2019 |
|
SAMUEL LESCANO |
0102 |
0008 |
72/2019 |
|
CELIA AQUINO CAVALHEIRO |
0059 |
P/06 |
74/2019 |
|
CELIA AQUINO CAVALHEIRO |
0059 |
8/6 |
75/2019 |
|
GILMAR SANTANA BATISTA |
0070 |
04/A |
76/2019 |
|
VALDOMIRO DE TONI E ALMIR KNOL FITES |
0070 |
P/02 |
82/2019 |
|
ANTONIO CARLOS FERREIRA |
0026 |
0003 |
83/2019 |
|
PAULO HONORIO DE OLIVEIRA |
0061 |
0008 |
100/2019 |
|
ELIZEU AMARAL DE OLIVEIRA |
0061 |
0010 |
101/2019 |
|
JOEL JURANDIR RIBEIRO LIMA |
0130 |
0009 |
109/2019 |
|
VALDECI ALVES CARDOZO |
0107 |
0007 |
112/2019 |
|
LEONIDES MARIA WELTER |
0095 |
P/09 |
114/2019 |
|
OZEIAS SINDO DE ALENCAR |
0083 |
0012 |
118/2019 |
|
MOISES AQUINO CAVALHEIRO |
0060 |
07-A |
123/2019 |
|
GERALDO CARDOSO RAMOS |
0041 |
0007 |
124/2019 |
|
CIRIACO LEGUISSAMON |
0033 |
0008 |
127/2019 |
|
ENEDINA BATISTA DE SOUZA |
0033 |
0001 |
128/2019 |
|
GILBERTO MOREIRA DIAS |
0009 |
0001 |
135/2019 |
|
ANAGILDA DA SILVA ARAGÃO |
0140 |
07-A |
140/2019 |
|
IVANETE BATISTA FERREIRA |
0140 |
0009 |
141/2019 |
|
PAULO RICARDO SILVEIRA COSTA |
0010 |
0010 |
151/2019 |
|
AMANCIO CLARO SOBRINHO |
0012 |
0012 |
156/2019 |
|
ANGELA DE OLIVEIRA ROSA |
0035 |
08/A |
170/2019 |
|
HIGINA JARA |
0027 |
0007 |
174/2019 |
|
CLEBER CARDOSO |
0149 |
P01B |
202/2019 |
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:3BAD1148