ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.181/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 224.230,62 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.181/2019
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Código de Aplicação: 012 – Componente de Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.790,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Estado - FIS
Código de Aplicação: 505 – Recursos de Transferência do Estado
Elemento de Despesa:
339032 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 55.300,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1117 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Código de Aplicação: 009 – Componente Piso da Atenção Básica Variável
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.282,52
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferência do Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estatual
Código de Aplicação: 014 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 122.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União
Código de Aplicação: 010 – Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 18.858,10
_____________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 224.230,62
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:3BC2F01E