ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 734/2015
“Dispõe sobre a criação de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 845.696,28 (oitocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte oito centavos) na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de junho de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O presente Projeto de Lei refere-se à criação de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2015.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, por Lei, a adicionar crédito por excesso de arrecadação nas seguintes dotações orçamentárias existentes no orçamento programa do exercício 2015, alterar a denominação do Projeto Atividade e criar dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 040 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0068 – Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1085 - Construção e Operacionalização do Centro de Convenções
Dotação Orçamentária: 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.079,76
Dotação Orçamentária: 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 545.116,52
Fonte: 0123 – Transferências de Convênios União/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assist. Social)
Valor total: R$ 605.196,28
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Produção e Meio ambiente
Unidade: 065 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0038 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Projeto/Atividade: 2074 – Manutenção das Atividades do FMDS
Dotação Orçamentária: 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 240.500,00
Fonte: 0123 – Transferências de Convênios União/Outros (não relacionados a Educação/Saúde/Assist. Social)
Valor: R$ 240.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Negro, 25 de Junho de 2015.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
Código Identificador:3C7A8B60