ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
REPUBLICADA PARA RETIFICAÇÃO LEI Nº 929, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL ASSUNÇÃO SANTU CABRAL DE ARRUDA, O HOSPITAL MUNICIPAL DE ANASTÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a denominar o Hospital Municipal de Anastácio, gerido pela Associação Beneficente Ruralista de Assistência Médica Hospitalar de Anastácio - ABRAMASTÁCIO, o qual passa à seguinte denominação: “Hospital Municipal Assunção Santu Cabral de Arruda”.

 

Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a colocação de placa de identificação na entrada do recinto, de acordo com o caput deste artigo.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 24 de junho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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