ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 769/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/2018)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal 747/2017, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o art. 43, § 1º, incisos, I, II e III, da Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 28 (vinte e oito ) dias de Agosto de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:3E3C51F6