ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.000, DE 06 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre a alteração da denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa e Abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a denominação do Projeto/Atividade e o Elemento de Despesa, e abrir Crédito Especial conforme abaixo discriminado na Lei nº. 1.982/2014 do Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

 

40.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12.365 – Educação Infantil

0006 – Desenvolvimento da Educação de Qualidade

1077 - Construção de CEINFs

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100000

109.186,03

TOTAL ......................

109.186,03

 

60.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

15 – Urbanismo

15.451 – Infra Estrutura Urbana

0012 – Desenvolvimento Urbano e Intervenções Viárias

1082 - Aquisição de Imóvel para Oficina de Obras

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

100000

415.902,17

TOTAL ......................

415.902,17

50.101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

0004 – Promoção a Saúde de Qualidade e Suporte aos Serv. de Saúde

1078 - Reforma e Ampliação do SAMU

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100000

8.887,22

TOTAL ......................

8.887,22

 

10.101 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUN. DE PARANAÍBA

09 – Previdência Social

09.271 – Previdência Básica

0013 – Gestão Previdenciária

1081 - Realização de Concurso

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

103000

80.000,00

TOTAL ......................

80.000,00

 

55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social

1017 - Ampliação do Prédio do CRAS Jardim América

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100000

50.085,69

TOTAL ......................

50.085,69

 

55.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

0003 – Gestão da Assist. Social e Fortalec. da Rede de Prot. Social

1083 - Reforma e Ampliação no CRAS

ELEMENTOS DESPESAS

FONTE

VALOR R$

4.4.90.51 – Obras e Instalações

100000

2.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

129000

20.000,00

TOTAL ......................

22.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item I e III da Lei Federal nº. 4.320/64;

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:3EB34CB7