ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 894 SONORA-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS PARA CEDÊNCIA DE MAQUINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES/MS, inscrito no CNPJ nº 03.352.986/0001-57, destinado à cedência temporária de maquinários e veículos para auxílio de situação emergencial na reforma/reconstrução de vias e estradas públicas.

Art. 2° - Os maquinários deverão ser devolvidas nas mesmas condições em que foram cedidos/emprestados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:3F085F7A