ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 048/2019

Dispensa nº 017/2019

RATIFICO a Dispensa de licitação no 017/2019, com base no inciso XXVI do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e do inciso III do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.107/05.

OBJETO: Contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas, em prol dos Municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no Contrato de Consórcio Público.

EMPRESA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL (CONISUL).

VIGÊNCIA: 10/05/19 a 31/12/19.

VALOR: R$ 19.132,11 (dezenove mil cento e trinta e dois reais e onze centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122.201-2.004.100000.3.3.90.39.000.00

Determino, que seja providenciado o instrumento contratual respeitando todas as condições da Lei nº 8.666/93.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Eldorado/MS, 9 de maio de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson de Biagg Custódio Junior
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